Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6437/2013
Data
26/09/2013
Ementa
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a formação de redes com emissoras comunitárias, públicas ou educativas na exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-26;6437
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1143167 ]

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