Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6424/2013
Data
25/09/2013
Ementa
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-25;6424
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1142678 ]

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