Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6414/2013
Data
24/09/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que disciplina os processos penais perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-24;6414
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1142161 ]

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