Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6412/2013
Data
24/09/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar a mudança temporária das Seções Eleitorais a que estão vinculados os membros das Mesas Receptoras e os servidores que devam atuar nas eleições.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-24;6412

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1142121 ]

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