Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6410/2013
Data
24/09/2013
Ementa
Determina que todo medicamento distribuído ou comprado com recursos públicos federais deverá conter, na embalagem ou rótulo, inscrição com os seguintes dizeres: Este medicamento foi comprado e distribuído com recursos públicos federais, sendo proibida sua venda ou comercialização sob qualquer justificativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-24;6410
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1140928 ]

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