Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6405/2013
Data
24/09/2013
Ementa
Determina a veiculação de mensagens alusivas à exploração sexual de menores nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-24;6405
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1140757 ]

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