Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6395/2013
Data
19/09/2013
Ementa
Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, acrescido pela Lei nº 9.791 de 24 de março de 1999 para incluir as concessionárias e permissionárias da União e dos Municípios dentre os obrigados a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha do vencimento de seus débitos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-19;6395
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1138866 ]

2023-01-28T03:58:17.000Z [ 1141999 ]