Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6380/2013
Data
18/09/2013
Ementa
Disciplina a adoção de medida que implique restrição de uso de área lindeira a rodovia federal cuja exploração seja objeto de contrato de concessão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-18;6380
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1137331 ]

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