Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6375/2013
Data
18/09/2013
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-18;6375
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1137242 ]

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