Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6370/2013
Data
18/09/2013
Ementa
Dispõe sobre a redução alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI que incidem sobre dispositivos de retenção para transporte de crianças em veículos (bebê-conforto, cadeirinha ou assento de elevação).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-18;6370
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1137148 ]

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