Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6363/2013
Data
18/09/2013
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-18;6363
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1136987 ]

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