Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6347/2013
Data
13/09/2013
Ementa
Acrescenta o § 2º ao art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-13;6347
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1133108 ]

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