Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6343/2013
Data
12/09/2013
Ementa
Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, que alterou o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-12;6343
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1132807 ]

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