Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6333/2013
Data
12/09/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei das Eleições, para vedar a exibição de imagens externas na veiculação de propaganda eleitoral, permitindo-se apenas filmagens realizadas em estúdios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-12;6333
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1132579 ]

2023-01-28T03:58:16.000Z [ 1141917 ]