Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6331/2013
Data
12/09/2013
Ementa
Proíbe que os estabelecimentos prestadores de serviços de acesso à Internet utilizem películas nas suas áreas envidraçadas e outros materiais que impeçam a visibilidade do interior de suas instalações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-12;6331
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1132543 ]

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