Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6325/2013
Data
11/09/2013
Ementa
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade, em ligações efetuadas por terminais telefônicos fixos ou móveis, de identificação da prestadora do terminal que está sendo chamado e, quando for o caso, de identificação de que o terminal móvel chamado está fora da localidade geográfica para a qual está habilitado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-11;6325
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1130575 ]

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