Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6311/2013
Data
10/09/2013
Ementa
Acrescenta ao art. 9° do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1964, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, o art. 15-A, o § 3º.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-10;6311
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-09-10
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1129505 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1129505 ]
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