Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6303/2013
Data
09/09/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-09;6303

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1127348 ]

2023-01-28T03:58:16.000Z [ 1141828 ]