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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6298/2013
Data
06/09/2013
Ementa
Veda adoção de tratamento discriminatório, com base em critérios meramente estéticos, para investidura em cargos públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-06;6298
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-09-06
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1127101 ]
2023-01-28T03:58:16.000Z [ 1141823 ]