Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6288/2013
Data
05/09/2013
Ementa
Dispõe sobre as condições do livramento condicional e aumenta o tempo mínimo de cumprimento da pena para a sua concessão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-05;6288
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1126718 ]

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