Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6279/2013
Data
05/09/2013
Ementa
Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-05;6279
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1126475 ]

2023-01-28T03:58:15.000Z [ 1141794 ]