Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6274/2013
Data
05/09/2013
Ementa
Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, incluindo no art. 23 o registro de seu nome e número do registro junto ao CRECI na escritura que registra em cartório a transação imobiliária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-05;6274

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1126416 ]

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