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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6268/2013
Data
04/09/2013
Ementa
Determina a notificação compulsória, pelos oficiais de registro civil, à Receita Federal, na hipótese que especifica e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-04;6268
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-09-04
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1126326 ]
2023-01-28T03:58:15.000Z [ 1141783 ]