Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6268/2013
Data
04/09/2013
Ementa
Determina a notificação compulsória, pelos oficiais de registro civil, à Receita Federal, na hipótese que especifica e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-04;6268
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1126326 ]

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