Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6255/2013
Data
04/09/2013
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que vendem alimentos, sejam estes processados, preparados ou "in natura", a exibirem, em local de fácil visualização, o alvará sanitário emitido pela autoridade sanitária estadual ou municipal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-04;6255
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1125697 ]

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