Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6250/2013
Data
03/09/2013
Ementa
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conferir prioridade de matrícula, em programas de acesso à educação superior, a estudantes órfãos de pais ou responsáveis vítimas de homicídio doloso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-03;6250
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1125196 ]

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