Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6240/2013
Data
2011
Apelido
[ PLS 245/2011 > PL 6240/2013 ]
Ementa
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2011;245
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-30;6240
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1123680 ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2013-08-29
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3505842&disposition=inline ]
Texto
2013-08-27
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3505813&disposition=inline ]
Texto
2013-08-27
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3505822&disposition=inline ]
Texto
2013-08-27
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3505832&disposition=inline ]
Texto
2011-06-15
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3505804&disposition=inline ]
Texto
2011-05-11
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3505786&disposition=inline ]
Texto
2011-05-11
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3505795&disposition=inline ]
Texto Inicial
2011-05-11
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta o art. 149-A ao Código Penal, para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2951391&disposition=inline ]

2023-01-28T03:58:15.000Z [ 1141742 ]