Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6239/2013
Data
2005
Apelido
[ PLS 62/2005 > PL 6239/2013 ]
Ementa
Altera o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para retirar a obrigatoriedade de concessão de férias de uma só vez aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos, e para permitir a concessão do gozo de férias proporcionais aos empregados contratados há, pelo menos, 6 (seis) meses.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2005;62
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-30;6239
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1123679 ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2013-08-29
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4473682&disposition=inline ]
Texto
2013-08-23
Quadro Comparativo [ CLT x PLS X Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4473664&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2013-08-23
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4473673&disposition=inline ]
Texto
2013-08-16
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4473654&disposition=inline ]
Texto
2013-08-14
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4473645&disposition=inline ]
Texto
2013-07-17
Emenda.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4473636&disposition=inline ]
Texto
2013-07-02
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4473627&disposition=inline ]
Texto
2008-07-17
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4473618&disposition=inline ]
Texto
2005-03-11
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4473609&disposition=inline ]
Texto
2005-03-09
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4473600&disposition=inline ]
Texto Inicial
2005-03-09
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ("As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito"). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2989167&disposition=inline ]

2023-01-28T03:58:15.000Z [ 1141740 ]