Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6229/2013
Data
29/08/2013
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas, entregarem os diplomas aos alunos nos prazos e condições que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-29;6229
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1123402 ]

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