Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6224/2013
Data
29/08/2013
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-29;6224

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1123261 ]

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