Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6216/2013
Data
28/08/2013
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer fraldas descartáveis para idosos, portadores de necessidades especiais, e todos com comprovada indicação de uso contínuo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-28;6216
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1122879 ]

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