Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6212/2013
Data
28/08/2013
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da promoção de acessibilidade, para dispor sobre transporte escolar de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-28;6212

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1122737 ]

2023-01-28T03:58:14.000Z [ 1141702 ]