Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6209/2013
Data
28/08/2013
Ementa
Acrescenta os art. 199-A, 199-B, art. 462-A e Art. 466-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-28;6209

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1122732 ]

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