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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6201/2013
Data
28/08/2013
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, atribuindo à prefeitura municipal a definição dos locais aptos a receberem empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-28;6201
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-08-28
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1122484 ]
2023-01-28T03:58:14.000Z [ 1141688 ]