Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6192/2013
Data
27/08/2013
Ementa
Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para instituir o controle externo da atuação funcional dos Ministros, Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-27;6192
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1121977 ]

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