Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6184/2013
Data
26/08/2013
Ementa
Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir como conteúdo obrigatório do currículo do ensino médio noções básicas Direito Constitucional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-26;6184
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1120568 ]

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