Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6182/2013
Data
2011
Apelido
[ PLS 121/2011 > PL 6182/2013 : LEI-13004-2014-06-24 ]
Ementa
Altera os arts 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2011;121
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-23;6182
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 13.004, de 24 de Junho de 2014
Norma Gerada
Lei nº 13.004 de 24/06/2014

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2013-08-23
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4569812&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-08-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1120172 ]
Texto
2013-08-20
Quadro Comparativo [ Lei nº 7.347/1985 x PLS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4569794&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2013-08-20
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4569803&disposition=inline ]
Texto
2013-08-12
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4569784&disposition=inline ]
Texto
2013-07-17
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4569775&disposition=inline ]
Texto
2012-03-19
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4569766&disposition=inline ]
Texto
2011-03-31
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4569757&disposition=inline ]
Texto
2011-03-29
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4569739&disposition=inline ]
Texto
2011-03-29
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4569748&disposition=inline ]
Texto Inicial
2011-03-29
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta o inciso VII ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como a da alínea "b" do inciso V do art. 5º, todos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir entre as finalidades da ação civil pública a proteção do patrimônio público e social. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=618381&disposition=inline ]

2023-01-28T03:58:14.000Z [ 1141410 ]