Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6175/2013
Data
23/08/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, a fim de estabelecer gratuidade na emissão de passagens no sistema de transporte interestadual, quando destinadas ao deslocamento de pessoas carentes, portadoras de doenças graves para tratamento médico ou hospitalar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-23;6175
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1120043 ]

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