Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6155/2013
Data
22/08/2013
Ementa
Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-22;6155
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1119365 ]

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