Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6153/2013
Data
21/08/2013
Ementa
Altera o art. 796 do Decreto nº 30.691, de 29 de maio de 1952, que regula a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, estabelecendo a obrigatoriedade da indicação de responsabilidade técnica na embalagem dos referidos produtos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-21;6153
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1119267 ]

2023-01-28T03:58:13.000Z [ 1141372 ]