Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6118/2013
Data
16/08/2013
Ementa
Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-16;6118

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1116956 ]

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