Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6117/2013
Data
15/08/2013
Ementa
Dispõe sobre alteração do § 2º acrescenta o §§ 3º e 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que disciplinam sobre a obrigatoriedade de desconto em casos de liquidação antecipada de débitos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-15;6117
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1122523 ]

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