Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6115/2013
Data
15/08/2013
Ementa
Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 128, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-15;6115
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1116560 ]

2023-01-28T03:58:12.000Z [ 1141294 ]