Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6090/2013
Data
14/08/2013
Ementa
Introduz o art. 190-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a explicitar que a obtenção da maioridade no curso da representação ou da aplicação da medida socioeducativa não constitui causa de extinção do processo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-14;6090
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1115480 ]

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