Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6083/2013
Data
13/08/2013
Ementa
Altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição à Seguridade Social as obras de habitação popular, nos termos que estabelece, se executadas pelas entidades que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-13;6083

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1115168 ]

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