Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6077/2013
Data
09/08/2013
Ementa
Altera os arts. 23, § 1º, incisos I e II; 24; e 81, caput e § 1º, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997; arts. 31; 38, inciso III; e 39 caput e § 5º, da Lei nº 9.096, de 17 de setembro de 1995, para estabelecer novos limites de contribuição das pessoas físicas a partidos políticos e campanhas eleitorais e vedar as contribuições de pessoas jurídicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-09;6077
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1114421 ]

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