Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6069/2013
Data
08/08/2013
Ementa
Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para quem pratica abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-08;6069
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1113898 ]

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