Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6066/2013
Data
08/08/2013
Ementa
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de entressafra, ao trabalhador na atividade de cata e de beneficiamento artesanal do coco da Bahia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-08;6066

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1113890 ]

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