Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6065/2013
Data
08/08/2013
Ementa
Acrescenta o inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva o cancelamento, bloqueio ou alteração de limites de cartões de crédito sem aviso prévio ao consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-08;6065
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1113887 ]

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