Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6058/2013
Data
08/08/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estipular multa em caso de descumprimento das metas estabelecidas nos planos setoriais de mitigação das emissões de gases de efeito estufa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-08;6058
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1113852 ]

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