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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6056/2013
Data
08/08/2013
Ementa
Regulamentando o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-08;6056
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-08-08
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1113782 ]
2023-01-28T03:58:10.000Z [ 1141169 ]